Termos de Uso

Última atualização: 18 de setembro de 2026 · Versão 1.0

1. Objeto

Estes Termos de Uso regulam o acesso ao site koviradigital.com e as condições gerais de contratação dos serviços de desenvolvimento de software prestados por 51.438.076 Romilton Carlos Pereira da Fonseca, inscrita no CNPJ sob o nº 51.438.076/0001-34 e na Inscrição Estadual nº 124.489.464.110, com sede na Avenida Elisio Teixeira Leite, 5039 — Sítio Morro Grande, São Paulo/SP, CEP 02810-000, doravante denominada simplesmente Kovira Digital.

Quando houver contrato específico assinado entre as partes, aquele instrumento prevalece sobre estes Termos naquilo que dispuser de modo diverso. Nas omissões, aplicam-se as regras aqui descritas.

2. Aceitação

A navegação neste site implica ciência e concordância com estes Termos e com a Política de Privacidade. Quem não concordar com qualquer cláusula deve deixar de utilizar o site. O envio do formulário de orçamento exige aceite expresso, registrado com data e hora.

3. Serviços prestados

A Kovira Digital presta exclusivamente serviços digitais de engenharia de software, entre eles: desenvolvimento de sites institucionais e portais, implantação e evolução de lojas virtuais, construção de sistemas web sob medida, desenvolvimento de aplicativos móveis, criação de integrações e interfaces de programação (APIs) e contratos mensais de sustentação, performance e segurança de aplicações.

Não comercializamos produtos físicos. Não há entrega de mercadoria, frete, embalagem ou logística de qualquer natureza. Todo resultado é entregue por meio eletrônico — repositório de código, arquivos, acessos e documentação.

4. Cadastro e contato

O site não exige criação de conta. O contato acontece pelo formulário de orçamento, por e-mail, por telefone ou por WhatsApp. Ao enviar informações, você declara que os dados fornecidos são verdadeiros e que possui autorização para representar a empresa indicada, quando for o caso.

É vedado utilizar os canais de contato para envio de conteúdo ilícito, ofensivo, publicitário não solicitado ou de mensagens automatizadas em massa. Endereços que descumprirem esta regra podem ser bloqueados.

5. Orçamento e proposta comercial

Os valores publicados neste site são faixas de referência, destinadas a orientar o planejamento. Não constituem oferta vinculante. O preço efetivo é definido em proposta comercial escrita, elaborada após a reunião de descoberta e válida pelo prazo nela indicado — normalmente 15 dias corridos.

A proposta descreve entregáveis, exclusões, etapas, prazos, critério de aceite, valor, forma de pagamento e as condições que podem alterar o escopo. A elaboração da proposta não é cobrada e não gera obrigação de contratar para nenhuma das partes.

6. Pagamento e reajuste

Projetos fechados são pagos em parcelas vinculadas a etapas concluídas, na forma descrita na proposta. Contratos mensais de sustentação são faturados no mês corrente, com vencimento na data acordada. Emitimos nota fiscal de serviço para todo pagamento recebido.

Contratos com vigência superior a doze meses podem ser reajustados anualmente pela variação do IPCA/IBGE acumulada no período, ou por índice substituto oficial em caso de extinção do indicador. O reajuste é comunicado com pelo menos 30 dias de antecedência.

Atraso no pagamento sujeita o valor devido a multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo mesmo índice previsto no parágrafo anterior.

7. Prazos e dependência de insumos do cliente

Os prazos informados na proposta pressupõem o fornecimento tempestivo, pelo contratante, dos insumos necessários à execução: textos, imagens, credenciais de acesso, aprovações, decisões de negócio e disponibilidade de terceiros envolvidos, como fornecedores de ERP, gateway de pagamento ou hospedagem.

A contagem do prazo da etapa é suspensa enquanto durar pendência atribuível ao contratante ou a terceiro por ele indicado, sendo retomada a partir do fornecimento do que faltava. As pendências são registradas por escrito, com data.

8. Obrigações das partes

8.1 São obrigações da Kovira Digital

• Executar os serviços conforme o escopo assinado, com diligência técnica e nos prazos acordados.
• Manter o contratante informado sobre o andamento, incluindo riscos de atraso, assim que identificados.
• Guardar sigilo sobre as informações da operação do contratante, durante e depois da vigência do contrato.
• Entregar o código-fonte, o histórico de versões e a documentação técnica ao término do projeto.
• Emitir os documentos fiscais correspondentes aos serviços prestados.

8.2 São obrigações do contratante

• Fornecer as informações, os conteúdos e os acessos necessários, respondendo pela veracidade e pela licitude deles.
• Indicar uma pessoa responsável pelas decisões do projeto, com autonomia para aprovar entregas.
• Efetuar os pagamentos nas datas acordadas.
• Contratar em nome próprio os serviços de terceiros necessários, como hospedagem, domínio, gateway de pagamento e contas de desenvolvedor das lojas de aplicativos.
• Responder pela adequação legal do conteúdo que publicar e pelo tratamento dos dados dos seus próprios usuários, na condição de controlador.

9. Propriedade intelectual

O conteúdo deste site — textos, ilustrações, código, identidade visual e arranjo das páginas — pertence à Kovira Digital e é protegido pela Lei nº 9.610/1998. A reprodução total ou parcial sem autorização prévia por escrito é vedada.

Quanto aos materiais produzidos especificamente para o contratante, os direitos patrimoniais sobre o código-fonte, o layout e os demais entregáveis são cedidos ao contratante mediante o pagamento integral dos valores contratados. Antes da quitação, é concedida apenas licença de uso em ambiente de homologação, para fins de avaliação.

A Kovira Digital conserva o direito de reutilizar conhecimento técnico genérico, bibliotecas internas, rotinas utilitárias e soluções de arquitetura desenvolvidas ao longo de sua atividade, desde que não contenham informação confidencial nem dado do contratante.

10. Licenças de terceiros

Os projetos podem incorporar bibliotecas de código aberto, tipografias e componentes de terceiros, cada qual sujeito à licença do respectivo autor. Informamos na documentação de entrega quais componentes foram utilizados e sob quais licenças, cabendo ao contratante observá-las no uso posterior.

Serviços contratados diretamente pelo contratante — hospedagem, plataformas de pagamento, provedores de nuvem, lojas de aplicativos — regem-se pelos termos dos respectivos fornecedores, sobre os quais a Kovira Digital não exerce controle.

11. Confidencialidade

As partes obrigam-se a manter sigilo sobre informações técnicas, comerciais e operacionais a que tiverem acesso em razão do contrato, não as divulgando a terceiros sem autorização escrita. A obrigação subsiste por 5 anos após o término da relação contratual e não alcança informações que já fossem públicas, que se tornem públicas sem culpa da parte receptora ou cuja divulgação seja determinada por autoridade competente.

12. Limitação de responsabilidade

A Kovira Digital responde pelos serviços que presta, nos limites do escopo contratado e da legislação aplicável. Não responde por: indisponibilidade de serviços de terceiros contratados pelo cliente; alterações feitas no sistema por outras equipes após a entrega; uso do software em desacordo com a documentação; conteúdo publicado pelo contratante; nem por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade comercial.

Ressalvadas as hipóteses de dolo, a responsabilidade total da Kovira Digital por qualquer contrato fica limitada ao valor efetivamente pago pelo contratante nos 12 meses anteriores ao evento que der causa à reclamação.

13. Ausência de garantia de resultado específico

Os serviços têm natureza técnica e de meio. Entregamos software que funciona conforme o escopo especificado, com as verificações de qualidade descritas na proposta. Não asseguramos posição em mecanismos de busca, volume de tráfego, número de vendas, taxa de conversão, retorno financeiro ou aprovação em lojas de aplicativos, porque tais resultados dependem de fatores fora do nosso controle — concorrência, orçamento de mídia, políticas de plataformas, sazonalidade e decisões comerciais do contratante.

14. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC)

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial — por este site, por e-mail, por telefone ou por aplicativo de mensagens —, o contratante pessoa física, na condição de consumidor, pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da assinatura do contrato ou do primeiro pagamento, o que ocorrer primeiro, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Para exercer, basta enviar mensagem para contato@koviradigital.com com o assunto “Direito de arrependimento”, identificando a contratação. Não é necessário justificar a decisão.

Regra de reembolso: se nenhum serviço houver sido iniciado, a devolução é integral, feita em até 10 dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento utilizado. Se, a pedido expresso do contratante, os trabalhos já tiverem começado dentro do prazo de reflexão, o reembolso corresponde ao valor pago descontada a parte proporcional dos serviços efetivamente executados até a data da comunicação, apurada pelas horas registradas e pelos entregáveis concluídos, que são demonstrados por escrito ao contratante junto com o cálculo. O material produzido até aquele momento é entregue na proporção paga.

Este direito aplica-se ao consumidor pessoa física. Contratações entre empresas, com finalidade profissional, regem-se pelas regras de rescisão da cláusula seguinte e pelo Código Civil.

15. Cancelamento e rescisão

Contrato mensal de sustentação: pode ser encerrado por qualquer das partes, sem multa, mediante aviso prévio escrito de 30 dias. O mês em curso é devido integralmente.

Projeto fechado: a rescisão antes da conclusão implica o pagamento das etapas concluídas e da parcela proporcional da etapa em andamento, apurada pelos entregáveis produzidos. O material correspondente ao que foi pago é entregue ao contratante.

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de imediato, por justa causa, em caso de descumprimento de obrigação essencial não sanado em 15 dias após notificação escrita, ou em caso de falência, recuperação judicial ou insolvência da outra parte.

No encerramento, por qualquer motivo, entregamos os acessos, a documentação atualizada e o material já quitado, de modo a permitir a transição para outro fornecedor ou para a equipe interna do contratante.

16. Suspensão por inadimplência

O atraso superior a 15 dias no pagamento autoriza a suspensão dos serviços em andamento, mediante aviso prévio de 5 dias úteis. A suspensão não afeta a exigibilidade dos valores vencidos, e os prazos do projeto são prorrogados pelo período de paralisação. Atraso superior a 60 dias autoriza a rescisão por justa causa, permanecendo devidos os valores correspondentes ao que já foi executado.

17. Vigência e alterações destes Termos

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir da data de publicação indicada no topo desta página. Podem ser alterados a qualquer momento para refletir mudanças legais ou operacionais; a versão vigente é sempre a publicada neste endereço. Alterações não retroagem para prejudicar contratos já assinados, que continuam regidos pela versão vigente na data da assinatura.

18. Legislação aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de SP, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Tratando-se de relação de consumo, fica preservada a faculdade do consumidor de demandar no foro do seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

19. Contato

51.438.076 Romilton Carlos Pereira da Fonseca, inscrita no CNPJ sob o nº 51.438.076/0001-34 e na Inscrição Estadual nº 124.489.464.110, com sede na Avenida Elisio Teixeira Leite, 5039 — Sítio Morro Grande, São Paulo/SP, CEP 02810-000, doravante denominada simplesmente Kovira Digital.
E-mail: contato@koviradigital.com
Telefone: (81) 99942-0244
Atendimento: Segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília)